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Processo Judicial Tributário - Coleçãoi Pesquisas Tributárias


2010 - Ives Gandra Martins da Silva Martins - RT

Código: 9788520337400


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  • Autor
    Ives Gandra da Silva Martins
  • Informações

    Área: Direito Tributário
    Formato: Brochura
    Páginas:
    446
    Edição:
    1ª Ed. - 2010
    ISBN:
    9788520337400
    Dimensões:
    24x17
    Peso:
    540 gr
    Editora:
    RT

  • Sinopse
    Este volume é originário das palestras proferidas no XXXV Simpósio Nacional de Direito Tributário. Juristas deram sua contribuição sobre as questões levantadas, que foram, entre outras - Os arts. 27 da Lei 9.868/1999 e 11 da Lei 9.882/1999 permitem a modulação temporal dos efeitos das decisões da Suprema Corte em controle concentrado. Essa modulação poderia acarretar a exigibilidade de tributos considerados inconstitucionais, mesmo considerando os princípios da estrita legalidade e tipicidade fechada?; A Lei 12.016/2009 proíbe a concessão de liminar garantidora da liberação de mercadorias importadas, quando o fundamento da impetração reside na existência de divergência de classificação, salvo depósito ou caução. Tal disposição, que vem do direito anterior, fere o disposto no art. 5.º, LXIX, da CF?

 

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