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O Tribunal Penal Internacional


Renata Mantovani de Lima / Marina Martins da Costa Brina - Coleção Para Entender - Del Rey


Código: 9788573088588


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  • Sinopse

    A presente obra propõe-se a demonstrar a criação e os aspectos relativos do Tribunal Penal Internacional. Aborda o histórico de formação de uma jurisdição penal internacional, o processo de consolidação de um Tribunal Internacional Penal permanente, analisa o Estatuto da Corte e levanta as questões atinentes à competência do Tribunal e à inserção do Estatuto de Roma no Direito Brasileiro, demonstrando que os conflitos suscitados entre o Estatuto e a Constituição Federal são apenas aparentes.

  • Coordenador

    Leonardo Nemer Caldeira Brant

  • Autor
    Renata Mantovani de Lima
  • Informações Gerais
    O Tribunal Penal Internacional

    Área:
      Direito Internacional
    Formato: Brochura
    Páginas: 192
    Edição: 2006
    ISBN:
    8573088583
    Dimensões: 13,5 x 21,0 cm
    Peso: 250gr
    Editora: Del Rey

 

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