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Ficha Limpa e Presunção - Da inelegibilidade por Condenação Criminal Não Definitiva


2016 - André Nogueira Cavalcante - Letras Jurídicas

Código: 9788582480656


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  • Autor
    André Nogueira Cavalcante


    Técnico Judiciário do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo desde 1996. Trabalhou na Secretaria do TRE/SP, inclusive na Secretaria Judiciária; exerceu o cargo em diversos cartórios eleitorais do Estado, estando lotado atualmente na 90ª Zona Eleitoral de Pindamonhangaba. Graduou-se em Direito pelo Instituto Presbiteriano Mackenzie de São Paulo, com formação lato sensu em Direito Penal (UNIFMU - SP), em Direito Civil e Processual Civil (UCDB - MS) e Direito Público Material (UGF - RJ) e stricto sensu em Teoria Geral do Direito e do Estado (UNIVEM – SP).
  • Informações
    Publicação: 2016
    Edição:
    Número de Páginas: 224
    Peso: 0,270
    Altura: 21
    Largura: 14
    Profundidade: 1,2
    Acabamento: Brochura
    I.S.B.N.: 978-85-8248-065-6
    N.C.N.: 49011000
    Código de Barras: 9788582480656
  • Sinopse
    Trata-se de dissertação de mestrado cujo objetivo é confrontar o instituto jurídico da inelegibilidade por condenação criminal por órgão judicial colegiado, sem trânsito em julgado, trazida a lume pela Lei Complementar n. 135/2010 (Lei da “Ficha Limpa”), com o dispositivo constitucional da presunção de inocência, insculpida no art. 5º, LVII, da Constituição Federal brasileira de 1988. Para tanto, perfaz roteiro teórico que vai desde a abordagem das origens de ambos os institutos jurídicos, mormente no que tange ao constitucionalismo, passando pela diferenciação entre regras e princípios constitucionais, pelo conceito de normatividade dos princípios constitucionais e pela análise do conteúdo daqueles mais ligados ao tema dos direitos políticos para desaguar na questão da restrição aos direitos fundamentais; efetua uma análise dogmática das inelegibilidades no ordenamento jurídico brasileiro, com notícias de tal instituto no âmbito do direito comparado e, finalmente, coloca os institutos frente a frente, utilizando-se de conceitos auridos da teoria geral dos direitos fundamentais e da filosofia e sociologia do Direito, tudo para colocar à baila a questão da preservação da soberania popular no exercício da democracia representativa, sem descurar da primazia dos direitos e garantias fundamentais. Utilizando-se da metodologia da pesquisa bibliográfica, a dissertação se desenvolve como crítica aos fundamentos da dogmática jurídica, perscrutando a constitucionalidade da Lei da “Ficha Limpa” na esteira do julgamento da ADI 4578/DF pelo Supremo Tribunal Federal. Título original: Da inelegibilidade por condenação criminal definitiva frente à presunção de inocência.
    O Autor.

    Apresentação: Dr. Luiz Carlos de Macedo Soares - Reitor do UNIVEM

    Prefácio: Jairo José Gênova - Promotor de Justiça do Estado de S. Paulo. Doutor em Direito Penal (PUC/SP). Professor dos Cursos de Graduação e Pós-Graduação stricto sensu do Centro Universitário Eurípides de Marília (UNIVEM).

 

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