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Situação Jurídica e Direitos Fundamentais do Consumidor Idoso

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CaracterÍsticas do Produto

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Sinopse

O Direito do Consumidor remonta ao século passado, no que concerne à proteção reconhecida no cenário mundial. O ordenamento jurídico pátrio contempla a existência de alguns microssistemas, a exemplo do Direito do Consumidor e do Direito do Idoso, sen do ambos os instrumentos meios de proteção específica a indivíduos em condições que suplicam por proteção especial, reconhecida a necessidade de algum modo por uma norma em plano maior, que quanto aos assuntos em comento se assentam na Constituição F ederal. Na esfera consumerista, confere-se destaque ao Código de Defesa do Consumidor, enquanto na abordagem dos direitos da terceira idade, tem-se o Estatuto do Idoso. O aumento da população idosa no Brasil e consequente participação dos mesmos no m ercado de consumo deflagra a constatação de que o mesmo se revele uma espécie diferenciada de consumidor, em que se observa a acentuação da vulnerabilidade que é comum àquele. Por esta razão, compreende o presente livro pela necessidade de analisar a cerca de existência ou não de interface entre os mencionados microssistemas, o que constata inexistir, justificando a promoção de uma atividade diferenciada em prol de tal indivíduo, nominado consumidor idoso. Não se limitando a providências legais, constata-se, também por meio do exame de doutrina e jurisprudência que determinados mecanismos são invocados como meio de se alargar a proteção ao consumidor hipervulnerável. Ao se percorrer a atuação do judiciário, alcança-se uma atividade inovadora , pela qual se realiza uma releitura do direito do consumidor à ótica de sua nova condição, a de consumidor idoso.
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