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Direito do Consumidor: Código Comentado e Jurisprudência

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CaracterÍsticas do Produto

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Sinopse

Para esta edição, como de praxe, o livro foi atualizado com os principais entendimentos e súmulas do STF e STJ, que ajudam na exata compreensão e interpretação do direito do consumidor. Atualizei o livro com a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, vigente a partir de 11/06/2013, que dispõe acerca das medidas de esclarecimento ao consumidor sobre os tributos incidentes nos preços dos produtos e serviços, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal alterando o inciso III do art. 6º do CDC. Acrescentei o tema extremamente atual e importante para a defesa do consumidor: obsolescência programada. Tal tema está intimamente ligado ao princípio do consumo sustentável, uma vez que os produtos não são mais feitos para durarem no mer cado de consumo, tanto materialmente como tecnologicamente. Possuem vida curta. A necessidade de adquirir novos produtos afeta a sociedade moderna (ou melhor, “pós-moderna”), agravando o problema do superendividamento e da sustentabilidade. Afinal de contas, para onde vamos jogar todo o entulho produzido e consumido? Acrescentei também o novo tipo penal, previsto no art. 135-A do Código Penal, instituído pela Lei nº 12.653/2012, que criminalizou a conduta de exigir cheque-caução, nota promissóri a ou qualquer garantia como condição para o atendimento médico do consumidor.
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