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Direito Constitucional em Homenagem a Jorge Miranda

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Sinopse

Autor Informações Gerais Sinopse Constituição Democrática "A futura Constituição Política Portuguesa deverá ser, primeiro que tudo, democrática. Proveniente do exercício do poder constituinte pelo povo, deverá garantir ao p ovo todo - isto é, a todos os cidadãos e aos cidadãos de todas as condições - uma participação doravante efetiva na condução dos destinos coletivos". (1974)
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