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Controle Jurisdicional dos Atos Praticados por CPI


2017 - Remilson Soares Candeia - Del Rey

Código: 9788538404842


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  • AUTOR
    Remilson Soares Candeia

  • INFORMAÇÕES GERAIS
    Formato: Brochura
    Páginas: 144
    Edição:
    Ano: 2017
    ISBN: 9788538404842
    Dimensões: 15,5x22,5 cm
    Editora: Del Rey

  • SINOPSE
    A obra tem como objetivo responder a seguinte questão: Quais os limites do controle exercido pelo Poder Judiciário em face dos atos praticados por Comissão Parlamentar de Inquérito no âmbito do Congresso Nacional? Para isso, o autor, em sete capítulos, aborda: a Tripartição dos Poderes; o instituto da CPI; os atos interna corporis e os principais princípios da CPI; temas controvertidos; e os meios de exercício da tutela jurisdicional.

 

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