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Controle Jurisdicional dos Atos Praticados por Cpi

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Código:1067722

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CaracterÍsticas do Produto

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Sinopse

A obra tem como objetivo responder a seguinte questão: Quais os limites do controle exercido pelo Poder Judiciário em face dos atos praticados por Comissão Parlamentar de Inquérito no âmbito do Congresso Nacional? Para isso, o autor, em sete capítulo s, aborda: a Tripartição dos Poderes o instituto da CPI os atos interna corporis e os principais princípios da CPI temas controvertidos e os meios de exercício da tutela jurisdicional.
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