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O Papel e os Limites do Dirieto Penal Como Instrumento de Proteção do Meio Ambiente


2016 - Marina kage Pessoa da Costa, Luiz Gustavo Gonçalves Ribeiro - Lumen Jruis

Código: 9788584405220


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Mais informações sobre o livro:

Uma Análise sob o Viés do Direito de Intervenção Proposto por Winfried Hassemer  
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  • Autores
    Marina kage Pessoa da Costa
    Luiz Gustavo Gonçalves Ribeiro

  • Informações

    Área: Direito Agrário,Direito Ambiental
    Formato: Brochura
    Páginas: 196
    Edição: 1
    3ª Ed. - 2016
    ISBN:
    9788520359525
    Dimensões:
    24x17
    Peso:
    240 gr
    Editora:
    Lumen Juris

  • Sinopse
    O texto tem por objetivo verificar se há papel para o Direito Penal na tutela do meio ambiente e, em havendo, quais são os limites a esta atuação. Por se tratar do maior instrumento de repressão do Estado, o Direito Penal deve ser a ultima ratio. Entretanto, o Direito Penal atual não se caracteriza, como outrora, instrumento de proteção das liberdades do cidadão, mas sim de defesa social. O desenvolvimento industrial e tecnológico provocou intensa degradação ambiental, consequência de uma sociedade de massa que implica consumo em massa, e, para tanto, produção em massa. A maior complexificação social acarretou novos riscos, que passaram a demandar normatização com vistas a controlá-los. A partir da década 70 do século XX, a criminalização começa a se expandir e traz à tona novos objetos de proteção para a seara criminal, com a previsão de novos tipos penais, com novos bens jurídicos-penais, os de interesses meta individuais, coletivos. Justamente a partir da mesma década, o movimento em defesa da preservação ambiental desponta como valor social, numa crescente afirmação da essencialidade do meio ambiente para a vida digna e segura, inclusive sob a perspectiva das gerações futuras. O trabalho tem como marco teórico o pensamento de Winfried Hassemer, o qual elaborou uma proposta para conter a expansão do Direito Penal, que ele denominou de Direito de Intervenção. A pesquisa teórica foi a técnica metodológica escolhida em vista da construção de esquemas conceituais específicos e da utilização de processos discursivos e argumentativos para a demonstração do objetivo proposto. Desenvolveu-se o texto a partir da análise do Direito Penal clássico e moderno, perpassando pelo contexto da sociedade de risco e pela análise do bem jurídico meio ambiente. Investigou-se o grau de aproximação do Direito de Intervenção, proposto por Hassemer, com o Direito Administrativo Sancionador, como métodos alternativos ao Direito Penal para a prevenção e repressão de condutas lesivas ao meio ambiente. A hipótese central propugna que o fortalecimento do Direito Administrativo brasileiro, em sua vertente sancionadora, pode desenvolver o papel que Hassemer propõe e espera do Direito de Intervenção, sem que isso signifique arrefecimento da proteção do meio ambiente pela ordem jurídica

 

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