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Tópicos de Direito Municipal Vol 2


2015 - Mary Ane Anunciação Ianque, Rafael Santiago Costa, Sérgio Santos Rodrigues, Thiago Chaves Gaspar BretasLage

Código: 9788538404149


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  • Autores

    Mary Ane Anunciação Ianque

    Rafael Santiago Costa

    Sérgio Santos Rodrigues

    Thiago Chaves Gaspar BretasLage

  • Informações Gerais

    Área: Direito Administrativo
    Formato: Brochura
    Páginas:
    200
    Edição:
    1ª Ed. - 2015
    ISBN:
    9788538404149
    Dimensões:
    22,57x15,5
    Peso:
    0,291 gr
    Editora:
    Editora Del Rey

  • Prefácio
    O Brasil, ao longo de sua história política, perpassou por sete constituições. Cada uma das cartas, desde 1824 até 1988, expressou os anseios e necessidades inerentes ao contexto social em que foram elaboradas. Deslocamentos políticos históricos, lentos e graduais, permitiram a transição do governo monárquico, Estado unitário imperial
    governado pelo monarca Pedro I, a uma República Federativa Democrática. De um extremo a outro, movimentos e realidades históricas tomaram espaço, a fim de viabilizar as mudanças.
    Com a promulgação da Constituição de 1891, adotou-se o federalismo como forma do Estado brasileiro. O Estado Federal conjuga centros de poder político autônomo. Há um ente principal, detentor de soberania, e outros a ele vinculados, possuidores de autonomia.
    Por conta de aspectos diversos, ao longo das cartas subsequentes, delineou-se um modelo peculiar, sobretudo por elevar o ente municipal a membro integrante da federação.De fato, a Constituição Cidadã de 1988, nos artigos 1º e 18, reconheceu o Município como ente federativo, deferindo-lhe autonomia, vale dizer, cumpriu a exigência básica do Estado Federal: descentralização
    política e repartição de poderes. Dotado de autonomia, compete ao Município brasileiro assumir e executar as políticas públicas relativas à ordenação da cidade, desde a organização até a efetiva prestação dos serviços públicos locais. Nesse quadro, diversas questões jurídicas relativas ao cotidiano da cidade foram reveladas, notadamente no que toca aos serviços públicos, como a saúde, o transporte coletivo, o saneamento básico, o lixo, entre outras já latentes, como a matéria tributária e financeira, dando forma a um novo ramo jurídico autônomo, com o intuito de
    disciplinar os assuntos e atividades municipais, surgindo, dessa forma, o Direito Municipal, que a cada dia vem ganhando maior relevo no ordenamento jurídico contemporâneo, impondo-se o fomento à produção científica como medida de desenvolvimento.

    Com todo esse cenário, em boa hora é editada a obra  Tópicos de Direito Municipal – v. II, pela Editora Del Rey, da lavra de eruditos e destacados conhecedores e especialistas na matéria. Mary Ane Anunciação Ianque, Rafael Santiago Costa, Sérgio Santos Rodrigues
    e Thiago Chaves Gaspar Bretas Lage, mais uma vez, brindam o meio jurídico com um trabalho científico de ponta. Com notas acadêmicas, mas também realçada pelas linhas de natureza técnica e pragmática, a produção criteriosa é fruto da experiência dos autores, detentores de
    vasto conhecimento na seara municipalista, como é possível verificar nos originais da nova edição.
    Mary Ane Anunciação Ianque, advogada pós-graduanda em Direito Público escreveu acerca do “Juízo de admissibilidade na ação civil de improbidade administrativa” e “Considerações sobre a internação
    compulsória de toxicômanos e a responsabilidade municipal”. Rafael Santiago Costa, advogado com mestrado em Direito Ambiental e Políticas Públicas, dissertou sobre “Contrato de concessão e gratuidade no transporte público municipal” e “Retenções tributárias na contratação pelos municípios de prestadores de serviços optantes
    pelo SIMPLES”.
    Sérgio Santos Rodrigues, advogado, mestre em Direito Empresarial, Conselheiro e vice-presidente da Comissão de Direito Administrativo do Conselho Federal da OAB, trouxe uma “Análise jurisprudencial da responsabilização do procurador do município por emissão de parecer em procedimentos licitatórios” e “O subsídio diferenciado
    do presidente de Câmara Municipal na visão dos tribunais de contas e de justiça”.
    A seu turno, Thiago Chaves Gaspar Bretas Lage, professor de Direito Financeiro e Tributário da Universidade Federal de Ouro Preto,mestre em Direito e advogado, abordou “Dados sobre a fiscalização municipal: quem são e como pensam os fiscais de tributos” e “Desmistificando o ‘valor venal’ como base de cálculo do IPTU e do ITBI:teoria vs. prática”. Os textos, delineados em percucientes linhas jurídicas, revelam os conhecimentos que destacam os autores no âmbito do Direito Municipal,denotando rara capacidade de exposição acerca de temas deelevada relevância para os gestores e servidores públicos.

    Após detida análise dos originais, verifica-se que os aspectos tratados destacam-se pela extrema importância no arcabouço da Administração Pública, sobretudo por abordar assuntos que fazem parte do dia a dia da Administração municipal, de natureza processual, administrativa, tributária, jurisprudencial, legislativa, fiscalizatória e de
    controle. Em face desse brilhante trabalho, espera-se que a publicação possa contribuir para a elevação e o  desenvolvimento da matéria municipalista, mormente na incessável busca de uma Administração Pública mais proba e voltada para a gestão de resultados.É o que se espera.
    Ex imo corde.
    Sebastião Helvécio Ramos de Castro
    Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
  • Sinopse

    Nosegundo volume da coleção, os autores, advogados atuantes na área, abordam ostemas: internação compulsória de toxicômanos e a responsabilidademunicipal; juízo de admissibilidade na Ação Civil de improbidadeadministrativa; contrato de concessão e gratuidade notransporte público municipal; retenções tributárias na contratação pelosMunicípios de prestadores de serviços; responsabilização do Procuradordo Município por emissão de parecer em procedimentos licitatórios; subsídiodiferenciado do Presidente de Câmara Municipal; fiscalização municipal; edesmistificando o “valor venal” como base de cálculo do IPTU e do ITBI.

  • Sumário
    MARY ANE ANUNCIAÇÃO IANQUE
    RAFAEL SANTIAGO COSTA
    SÉRGIO SANTOS RODRIGUES
    THIAGO CHAVES GASPAR BRETAS LAGE


                      TÓPICOS DE DIRIETO MUNICIPAL
                                                Volume II

                                                 SUMÁRIO
    PREFÁCIO...................................................................................................ix
    APRESENTAÇÃO.....................................................................................xiii

    CONSIDERAÇÕES SOBRE A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA
    DE TOXICÔMANOS E A RESPONSABILIDADE
    MUNICIPAL..................................................................................................1
                                     Mary Ane Anunciação Ianque
    1 INTRODUÇÃO................................................................. 1
    2 INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA – CONTEXTO NORMATIVO E  APLICAÇÃO.......................................... 2
    3 CONSIDERAÇÕES ACERCA DA RESPONSABILIDADE MUNICIPAL NO TRATAMENTO DE TOXICÔMANOS MEDIANTE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA.............................................................. 15
    4 CONCLUSÃO................................................................ 19
    5 REFERÊNCIAS.............................................................. 20
    JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NA AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.............................. 21
                                Mary Ane Anunciação Ianque
    1 INTRODUÇÃO............................................................... 21
    2 JUIZO DE ADMISSIBILIDADE: CONCEITO E APLICAÇÃO..................................................................... 22
    3 INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO JUÍZO DE
    ADMISSIBILIDADE NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ...................................................................................... 31
    4 CONCLUSÃO..................................................................42
    5 REFERÊNCIAS...............................................................43

    CONTRATO DE CONCESSÃO E GRATUIDADE NO
    TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL.......................... 45

                     Rafael Santiago Costa
    1 INTRODUÇÃO............................................................... 45
    2 CONCESSÃO DE GRATUIDADE NO TRANSPORTE
    PÚBLICO MUNICIPAL E                      COMPETÊNCIA LEGISLATIVA...................................................................46
    3 GRATUIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO E EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO DE CONCESSÃO....................................... 52
    4 CONSIDERAÇÕES FINAIS ........................................ 60
    5 REFERÊNCIAS............................................................. 61

    RETENÇÕES TRIBUTÁRIAS NA CONTRATAÇÃO PELOS MUNICÍPIOS DE PRESTADORES DE SERVIÇOS OPTANTES PELO SIMPLES...................... 63

                        Rafael Santiago Costa
    1 INTRODUÇÃO............................................................. 63
    2 BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE O SIMPLES E SEUS EFEITOS NO QUE SE REFERE À RETENÇÃO DE
    TRIBUTOS....................................................................... 64
    3 IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA....... 67
    4 PIS, COFINS E CSLL................................................... 70
    5 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL SOBRE FOLHA  (CPP)................................................... 72
    6 IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN)...................................................... 79
    7 CONSIDERAÇÕES FINAIS ....................................... 89
    8 REFERÊNCIAS............................................................ 90

    ANÁLISE JURISPRUDENCIAL DA RESPONSABILIZAÇÃO DO PROCURADOR DO MUNICÍPIO POR EMISSÃO DE PARECER EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS..............................91

                      Sérgio Santos Rodrigues
    INTRODUÇÃO.................................................................91
    2 A RESPONSABILIDADE DO PROCURADOR DO MUNICÍPIO NO ÂMBITO PENAL..................................95
    3 A RESPONSABILIDADE DO PROCURADOR DO MUNICÍPIO NO ÂMBITO CÍVEL/ADMINISTRATIVO...........................................100
    4 CONCLUSÃO...............................................................106
    5 REFERÊNCIAS.............................................................107

    O SUBSÍDIO DIFERENCIADO DO PRESIDENTE DE
    CÂMARA MUNICIPAL NA VISÃO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS E DE JUSTIÇA..........................................109

                           Sérgio Santos Rodrigues
    1 INTRODUÇÃO.............................................................109
    2 OS TRIBUNAIS DE CONTAS E A POSSIBILIDADE DE REMUNERAÇÃO DIFERENCIADA E MAIOR PARA O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES....111
    3 O TRIBUNAL DE CONTAS DE MINAS GERAIS E A
    MUDANÇA DE POSICIONAMENTO: IMPOSSIBILIDADE DE REMUNERAÇÃO DIFERENCIADA E MAIOR PARA O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES........................................115
    4 ANÁLISE DA QUESTÃO SOB A ÓTICA DO PODER
    JUDICIÁRIO....................................................................121
    5 CONCLUSÃO...............................................................123
    6 REFERÊNCIA...............................................................124

    DADOS SOBRE A FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL: QUEM SÃO E COMO PENSAM OS FISCAIS DE TRIBUTOS.......................................................................125

                         Thiago Chaves Gaspar Bretas Lage
    1 INTRODUÇÃO............................................................ 125
    2 TÉCNICA ADOTADA PARA A INVESTIGAÇÃO....126
    3 PERFIL DA FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS REFLETIDO NA  PESQUISA........................................ 139
    4 RESPOSTAS FORNECIDAS PELOS FISCAIS MUNICIPAIS, COMPILADAS POR  QUESTÃO..........142
    5 REFERÊNCIAS ...........................................................155
    APÊNDICE..................................................................... 156

    DESMISTIFICANDO O “VALOR VENAL” COMO BASE DE CÁLCULO DO IPTU E DO ITBI: TEORIA VS. PRÁTICA.........................................................................163
                       Thiago Chaves Gaspar Bretas Lage
    1 INTRODUÇÃO.............................................................163
    2 OUTORGA CONSTITUCIONAL DE COMPETÊNCIA E
    CORRESPONDENTE PREVISÃO LEGAL.................. 164
    3 O QUE É E POR QUE SE DEFINIR UMA BASE DE
    CÁLCULO?......................................................................165
    4 DA EFETIVA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO
    DO IPTU E DO ITBI: ALGUNS APONTAMENTOS....168
    5 O “ESTADO DE NECESSIDADE ADMINISTRATIVO”
    E A EXEQUIBILIDADE DO LANÇAMENTO: IPTU X ITBI..................................................................................175
    6 CONSIDERAÇÕES FINAIS........................................179
    7 REFERÊNCIAS............................................................182

 

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