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Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal


2014 - Arnaldo Esteves Lima

Código: 9788538403685


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  • Autor

    Arnaldo Esteves Lima

  • Informações Gerais

    Área: Direito Administrativo
    Formato: Brochura
    Páginas: 184
    Edição:2014
    ISBN: 9788538403685
    Dimensões:16 x 22 cm
    Peso: 256 gr
    Editora:Del Rey

  • Sinopse

    A Lei 9.784/99, também conhecida como Lei do Processo Administrativo Federal,objetiva proteger os direitos dos administrados e propiciar o melhor cumprimento dos fins da Administração Pública, que se traduzem,primordialmente, nos postulados constitucionais da legalidade, impessoalidade,moralidade, publicidade e eficiência.A acurada compreensão desse diploma legal é de fundamental importância para a solução dos inúmeros problemas. Neste livro, estudantes e operadores do Direito encontrarão, numa linguagem simples,subsídios de ordem prática e o mais recente entendimento jurisprudencial sobre a matéria, sobretudo no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.

 

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