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Pareceres em Direito Aeronáutico


2015 - Ricardo Alvarenga

Código: 9788538404125


De:
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Mais informações sobre o livro:

  
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  • Autor
    Ricardo Alvarenga
  • Informações Gerais

    Área: Direito Internacional
    Formato: Brochura
    Páginas:
    280
    Edição:
    1ª Ed. - 2015
    ISBN:
    9788538404125
    Dimensões:
    22,5x15,5
    Peso:
    0,391 gr
    Editora:
    Editora Del Rey

  • Prefácio
    A comunidade jurídica carece de obras que enfoquem o Direito Aeronáutico de forma prática e objetiva, não meramente acadêmica. O presente livro vem para preencher essa lacuna. Em verdade, o Direito, de uma forma geral, não pode se limitar a uma análise meramente teórica, mesmo porque sua essência é de ciência dinâmica. O Direito há de ser vivo e vivido. “Pareceres em Direito Aeronáutico” traz à tona uma compilação de pareceres que frutificaram da experiência do autor no dia a dia de intensa atividade jurídica no ramo aeronáutico.
    Os pareceres selecionados neste livro emergiram de casos concretos, das mais variadas vertentes, submetidos à abalizada análise do autor, advogado especializado em Direito Aeronáutico, que acumula invejável experiência, da qual posso falar com conhecimento de causa. São antigas as minhas relações com Ricardo Alvarenga. Por mais de uma década convivemos diariamente no Departamento Jurídico da Líder Táxi Aéreo S/A ( hoje Líder Aviação), sob sua direção, tratando dos mais diversos assuntos relacionados com o Direito Aeronáutico, desde as priscas eras do obsoleto Código Brasileiro do Ar, sucedido em 1986 pelo Código Brasileiro de Aeronáutica.

    Os atributos que levaram o autor deste livro a distinguir-se como mestre e especialista em Direito Aeronáutico têm suporte em sua múltipla e invejável cultura jurídica, tudo isso aliado ao trabalho em advocacia especializada, com atuação como parecerista e em contenciosos administrativos e judiciais, no âmbito nacional e internacional. Em qualquer ramo de atividade, o contato rotineiro e duradouro com o processo de evolução do conhecimento técnico leva, sem dúvida, ao aprimoramento profissional e ao enfrentamento de múltiplos casos, corolário da especialização. Por isso é que encontramos neste livro uma gama de assuntos sobre os mais diversos temas do Direito Aeronáutico.
    O autor já publicara, no ano de 1992, o livro “Direito Aeronáutico”, onde cuidou com profundidade sobre os principais contratos e garantias sobre aeronaves, com destaque para o pacto de compra e venda com reserva de domínio, tema abordado pela primeira vez, notadamente com a robustez ali consignada, salvo traição de minha memória, em publicações voltadas para o multicitado ramo do Direito. Os pareceres publicados nesta obra enfrentam questões dos mais va-riadas jaezes, temas complexos relacionados com o Direito Aeronáutico e sua interpretação. Na realidade, mais do que uma simples análise de dispositivos legais ínsitos no Código Brasileiro de Aeronáutica, o Di-reito Aeronáutico, em especial, exige uma interpretação sistemática de todo o ordenamento jurídico que rege a intricada matéria, desde a lei ordinária, passando pelos tratados internacionais, até os atos normativos específicos, de ordem tributária e aeronáutica. O leitor encontrará uma preciosa análise de assuntos altamente relevantes, desde as implicações fiscais e contábeis inerentes aos contratos de arrendamento internacio-nal de aeronaves, passando por questões afetas à inobservância de reco-mendações da Organização Internacional de Aviação Civil em prol da segurança das operações aéreas em aeroporto, até a abordagem acerca da construção de aeroporto com o escopo de se usufruir de benefícios legais, além de outras questões de ordens tributária e aeroportuária. Há também abordagens específicas sobre a revisão judicial de contrato em face do desvalorização de moeda estrangeira e acerca da responsabili-dade indenizatória decorrente de operações aéreas, dentre outros temas importantes para os estudiosos do Direito Aeronáutico, como a remessa
    .

    de valores a título de aluguel de aeronaves para o exterior. Os pareceres trazem uma gama de citações legais, doutrinárias e jurisprudenciais que os referendam. São também abordadas questões inseridas num cenário jurisprudencial ainda oscilante, e também em orientações que se consolidaram, graças inclusive ao trabalho do autor em casos concretos no interesse de seus clientes nas searas administrativa e judicial.
    A leitura desta substanciosa obra certamente será um instrumento de muita utilidade como ferramenta de trabalho a ser manuseada pelos profissionais que lidam com o Direito Aeronáutico e também para aqueles que desejam conhecer melhor esse especialíssimo ramo. A objetividade dos exemplos que derivam de casos concretos irá aclarar o pensamento do leitor e certamente o auxiliará na resolução prática de casos paragonáveis.

    Na qualidade de amigo e admirador do autor, e com minha vida profissional toda dedicada ao Direito, como advogado e magistrado, é uma honra poder apresentar à comunidade jurídico-aeronáutica a obra que ora prefaciamos, de forma breve, como convém, para que o leitor não se prive, por muito tempo, da leitura do que realmente é importante. Meu desejo é de que, como eu, os leitores possam se enriquecer lendo a obra “Pareceres em Direito Aeronáutico”.
    Renato César Jardim
    Juiz Auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – 2013/2014.
    Ex-professor de Teoria Geral do Processo e Direito Eleitoral no Centro Universitário do Planalto de Araxá.
    Membro da Academia Araxaense de Letras e Academia de Letras do Brasil – Seção de Minas Gerais.
    Diretor da Revista de Arte de Cultura dos Magistrados Mineiros – Magiscultura

  • Sinopse

    Aobra do atuante advogado Ricardo Alvarenga, reúne pareceres que tratam demaneira prática e objetiva sobre temas do Direito Aeronáutico. O autor abordaquestões como: implicaçõesfiscais e contábeis inerentes aos contratos de arrendamento internacional deaeronaves; inobservância de recomendações da Organização Internacional deAviação Civil em prol da segurança das operações aéreas em aeroporto;construção de aeroporto com o escopo de se usufruir  de benefícios legais;questionamentos de ordens tributária e aeroportuária; revisão judicial decontrato em face do desvalorização de moeda estrangeira e responsabilidadeindenizatória decorrente de operações aéreas; remessa de valores a título dealuguel de aeronaves para o exterior; dentre outros temas. Os pareceres contémcitações legais, doutrinárias e jurisprudenciais. A obra é instrumento degrande importância a todos que militam no Direito Aeronáutico.

     

  • Sumário
    PARECER SOBRE O ARRENDAMENTO DE AERONAVE E REMESSAS DE ALUGUÉIS PARA O EXTERIOR – ASPECTOS FISCAIS...........................................................................................................1
    PARECER SOBRE A INCIDÊNCIA DE ICMS NA OPÇÃO DE COMPRA E PAGAMENTO DE VALOR RESIDUAL ESTIPULADO EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO INTERNACIONAL.......................................................11
    PARECER SOBRE A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE A CONSULENTE E DETERMINADA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TÁXI AÉREO – SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE ENFERMOS E ACIDENTADOS...................................................27
    PARECER SOBRE O ARRENDAMENTO OPERACIONAL DE AERONAVES – RISCOS FISCAIS.........................................................53
    PARECER SOBRE A VIABILIDADE JURÍDICA DE IMPLANTAÇÃO DE AEROPORTO DE CARGA EM DETERMINADO MUNICÍPIO DE MINAS GERAIS, À LUZ DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA, DA LEI ESTADUAL (MG) N. 18.038/2009 E DOS DEMAIS DIPLOMAS LEGAIS APLICÁVEIS....................................75

    PARECER SOBRE ARRENDAMENTO DE AERONAVE E REMESSAS DE ALUGUÉIS PARA O EXTERIOR .......................... 97
    PARECER SOBRE OS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELA CONSULENTE COM A DESVALORIZAÇÃO DO REAL FRENTE AO DÓLAR – REVISÃO JUDICIAL DOS CONTRATOS/REPARAÇÃO CIVIL POR PERDAS E DANOS – RESPONSABILIDADE DA FAZENDA PÚBLICA.........................111
    PARECER SOBRE A INCIDÊNCIA DO ISSQN NAS OPERAÇÕES DE LEASING MERCANTIL; ISSQN SOBRE CONTRATOS DE GERENCIAMENTO DE AERONAVES (FRETAMENTO);
    PIS E COFINS SOBRE REEMBOLSO DE DESPESAS; IRRF
    SOBRE CONTRAPRESTAÇÕES DE ARRENDAMENTO
    FINANCEIRO...........................................................................................121
    PARECER SOBRE A RESPONSABILIDADE INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE OPERAÇÕES AÉREAS..................................141
    PARECER SOBRE A RESPONSABILIDADE POR DESPESAS DE MANUTENÇÃO, GUARDA E PERMANÊNCIA EM AERÓDROMO PÚBLICO DE AERONAVE ARRENDADA.......145
    PARECER SOBRE AS IMPLICAÇÕES JURÍDICAS DA INOBSERVÂNCIA DE RECOMENDAÇÕES DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (ICAO) EM PROL DA SEGURANÇA DAS OPERAÇÕES AÉREAS NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE CONGONHAS............................................171
    PARECER SOBRE IMPORTAÇÃO DE AERONAVES POR MEIO DA OPERAÇÃO DE COMODATO – INCIDÊNCIAS TRIBUTÁRIAS...........................................................................................213

    PARECER SOBRE A INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 32 DA CONVENÇÃO DE CHICAGO E A POSSIBILIDADE DE PILOTO BRASILEIRO OPERAR AERONAVES MATRICULADAS EM OUTROS PAÍSES......................................................................................217
    PARECER SOBRE A INEXIGIBILIDADE DE IPTU SOBRE A OCUPAÇÃO DE ÁREAS AEROPORTUÁRIAS .............................221
    PARECER SOBRE TRIBUTAÇÃO INCIDENTE EM ARRENDAMENTO DE AERONAVES – IRRF...............................227
    PARECER SOBRE A INCIDÊNCIA DE ISSQN NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO PRESTADOS A PETROBRAS........233
    PARECER SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL
    DE CONDOMÍNIO QUE ADMINISTRA HELIPONTO.............239
    PARECER SOBRE A NÃO INCIDÊNCIA DO IPVA NA PROPRIEDADE DE AERONAVES....................................................243PARECER SOBRE A RETENÇÃO DE 11% DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, NAS HIPÓTESES DE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA (LEI 8.212/91, ART. 31), NO ÂMBITO DO DIREITO AERONÁUTICO......................................................................................253
    PARECER SOBRE A REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS E EVENTUAL OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO MESMO TRIBUTO NA REVENDA DE AERONAVE INCLUÍDA NO ATIVO FIXO DA EMPRESA ALIENANTE........................................................................261

 

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