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Ministério Público Funções Extrajudiciais


2015 - Carlos Vinícius Alves Ribeiro

Código: 9788545000518


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Mais informações sobre o livro:

1ª Edição de 2015  
Saiba mais.
  • Autor
    Carlos Vinícius Alves Ribeiro
  • Informações Gerais

    Área: Direito Administrativo
    Formato: Brochura
    Páginas:
    206
    Edição:
    1ª Ed. - 2015
    ISBN:
    9788545000518
    Dimensões:
    14,5x21,5
    Peso:
    0,231 gr
    Editora:
    Forum

  • Sinopse

    O Ministério Público, desde o período imediatamente anterior à Constituição da República de 1988, recebeu novas funções que não faziam parte da clássica titularidade da ação penal pública. Juntamente com essa novel plêiade de funções, atribuiu-se também à instituição novas ferramentas para a consecução de suas finalidades, marcadamente ligadas à tutela e à defesa de interesses meta individuais.


    O manejo desses instrumentos no âmbito do próprio Ministério Público possibilita, em grande medida, a resolução concertada de conflitos, contornando a morosidade e a onerosidade do sistema judicial. Essas atividades, que possuem natureza jurídica de função administrativa, apresentam muitas zonas de discricionariedade, que, mal interpretadas e manejadas, podem desbordar em arbitrariedade disfarçada de independência funcional.


    Com isso, filtros e balizas ao exercício dessas atividades extrajudiciais do Ministério Público são sugeridos, bem como se demonstram alguns mecanismos de controle que poderão ser utilizados, de maneira anterior ou posterior, para o exercício, pelo Ministério Público, de suas funções administrativas finalísticas na tutela e na defesa de interesses transindividuais.

 

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