• Clique para visualizar
  • Clique para visualizar
  • Clique para visualizar
  • Clique para visualizar

Ministério Público Funções Extrajudiciais

FracoRegularBomÓtimoExcelente Sem avaliação

Código:692798

à vista no boleto bancário

Este produto será entregue por um de nossos parceiros

Avalie o produto:
Excelente

CaracterÍsticas do Produto

CaracterÍsticas do Produto

Sinopse

O Ministério Público, desde o período imediatamente anterior à Constituição da República de 1988, recebeu novas funções que não faziam parte da clássica titularidade da ação penal pública. Juntamente com essa novel plêiade de funções, atribuiu-se tam bém à instituição novas ferramentas para a consecução de suas finalidades, marcadamente ligadas à tutela e à defesa de interesses meta individuais. O manejo desses instrumentos no âmbito do próprio Ministério Público possibilita, em grande medida, a resolução concertada de conflitos, contornando a morosidade e a onerosidade do sistema judicial. Essas atividades, que possuem natureza jurídica de função administrativa, apresentam muitas zonas de discricionariedade, que, mal interpretadas e maneja das, podem desbordar em arbitrariedade disfarçada de independência funcional. Com isso, filtros e balizas ao exercício dessas atividades extrajudiciais do Ministério Público são sugeridos, bem como se demonstram alguns mecanismos de controle que pod erão ser utilizados, de maneira anterior ou posterior, para o exercício, pelo Ministério Público, de suas funções administrativas finalísticas na tutela e na defesa de interesses transindividuais.
Minha Conta