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Lei do Tombamento Comentada

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CaracterÍsticas do Produto

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Sinopse

O autor Marcos Paulo de Souza Miranda,procurador estadual, atuante na defesa do patrimônio cultural e meio ambiente,analisa doutrinariamente, mediante comentários sucintos, cada um dos artigos do Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, que “Org aniza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional” e, em especial, disciplina o instituto do tombamento. A obra conta com índice remissivo a artigos.
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