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Lei Anticorrupção - Apontamentos Sobre a Lei 12.846/2013


2014 - Antonio Araldo Ferraz Dal Pozzo

Código: 9788577008537


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Mais informações sobre o livro:

Apontamentos sobre a Lei 12.846/2013  
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  • Autores
    Antonio Araldo Ferraz Dal Pozzo
    Augusto Neves Dal Pozzo
    Beatriz Neves DalPozzo

  • Informações Gerais

    Área: Direito Administrativo
    Formato: Brochura
    Páginas: 120
    Edição: 1 ª 2014
    ISBN: 9788577008537
    Dimensões:14,5 x 21,5 cm
    Editora:Fórum

  • Sinopse
    Esta obra é fruto de reflexões ainda iniciais sobre os aspectos certamente mais polêmicos acerca da interpretação e aplicação da novel Lei Anticorrupção. Mais do que aprofundar o tema, ela se destina a provocar o debate sobre o sentido e alcance de seus dispositivos, sempre à vista de outros cânones do direito pátrio, sobretudo o princípio da segurança jurídica e as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido, são abordadas as principais questões que envolvem a aplicação dos dispositivos relacionados ao processo, tanto administrativo, quanto judicial, que se predestina a dar concretude às investigações e, quando o caso, às penalidades cuja aplicação corresponde a seu objetivo. Esperase que as reflexões lançadas aqui possam contribuir para o início do processo hermenêutico que, com certeza, será acompanhado por toda a sociedade.

 

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