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Direito Á Saúde e Políticas Públicas

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CaracterÍsticas do Produto

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Sinopse

Definir as políticas públicas como campo de estudo jurídico é um movimento que faz parte da abertura do direito para a interdisciplinaridade. A necessidade do estudo das políticas públicas mostra-se à medida que se buscam formas de efetivação dos dir eitos humanos, em particular dos direitos sociais. O processo histórico de positivação, internacionalização e especificação do direito à saúde demonstrou que as estruturas criadas e mantidas pelo direito, na verdade, tornaram-se obstáculos à sua impl ementação. Partindo da premissa de que direitos humanos e políticas públicas apresentam uma relação interdependente, o objetivo geral da presente obra é investigar de que maneira e em que medida as políticas públicas têm potencial para interferir nas estruturas jurídicas para a efetivação do direito à saúde no Brasil.
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